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Diante à situação de emergência de saúde pública do Municipio de Jeceaba referente à pandemia do Coronavirus e das recomendações dos órgãos de saúde competentes, o prefeito Fábio Vasconcelos, publicou um novo Decreto 251/2020, que “dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavirus (COVID-19) no âmbito do serviço público da Administração Direta do Município de Jeceaba".
No novo decreto fica estabelecido que, “a partir do dia 1º de abril de 2020, o regime especial de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Municipio de Jeceaba enquanto durar a situação de emergência em saúde pública.” (At.2º).
O regime atingirá os servidores públicos, estagiários e colaboradores terceirizados pelo sistema de rodízio (20 horas semanais), a fim de assegurar a manutenção dos serviços essenciais, ou o trabalho em domicilio, conforme os artigos 2º e 4º.
O Prefeito e os secretários municipais trabalharão durante a vigência da situação de emergência observando os preceitos desse decreto. (Art.12).
Conforme o art 13, “ficam mantidas integralmente as disposições dos decretos, portarias e demais atos expedidos para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 que não contrariam as disposições deste Decreto”.

Para saber mais acesse: http://www.jeceaba.mg.gov.br/files/decreto251.pdf