Publicações de Decretos, Leis e outros

Data Publicação Título Documento
09/05/2024 Decreto nº 11 de 30 de Abril de 2024 - "Dispõe sobre o remembramento de área dos lotes 11, 12 e 13 da Rua Odete das Graças Melo e Rua Vicente de Paula Maia" Decreto
18/04/2024 Decreto Nº10 de 17 de Abril de 2024 - " Institui a Política de Educação em Tempo Integral no Ãmbito do Município de Jeceaba e dá outras providências" Decreto
08/04/2024 Decreto 008/2024 - "Regulamenta e Aprova o REMEMBRAMENTO e área total de 1.066,01m², referente ao imóvel da Rua Jpsé Mendes da Cunha Nº52" Decreto
08/04/2024 Portaria Nº 064/2024 - Art, 1º Ficam nomeados, para mandato de 02 (dois) anos, os membros do Conselho Municipal de Saúde Portaria
20/02/2024 Decreto Nº 006 de 19 de Fevereiro de 2024 - "Dispõe sobre a SUSPENSÃO DE INSCRIÇÕES e de REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2023" Decreto
19/02/2024 Lei N.º 1421/2024 - "Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art.37, X da constituição da República de 1988 dos servidores públicos do município de Jeceaba" Leis
01/02/2024 Decreto nº 05 de 29 de Janeiro de 2024 - "o Prefeito Municipal de Jeceaba no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipale" Decreto
30/01/2024 Decreto Nº 4, de 29 de Janeiro de 2024 - "Regulamenta sobre atividades diversas do Carnaval 2024 do Município de Jeceaba, e dá outras providências." Decreto
30/01/2024 Decreto Nº 003 de 25 de Janeiro de 2024 - "Dispõe sobre a autorização para aplicação de atualização monetária sobre o lançamento tributário do imposto predial e territorial urbano - IPTU para o exercício de 2024" Decreto
24/01/2024 Decreto Nª 002 de 22 de Janeiro de 2024 - "Declara de utilidade pública bem imóvel que especifica para fins de desapropriaçãoe dá outras providências." Decreto
16/01/2024 Decreto Nº 001 de 16 de Janeiro de 2024 - Dispõe sobre atualização monetária de tributos que especifica e dá outras providências. Decreto
08/01/2024 Portaria N.º 001/2024 - "Designa Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para realizações de trabalhos na modalidade licitatório denominada PREGÃO". Portaria
08/01/2024 Decreto nº 34 de 28 de Dezembro de 2023. "Dispões sobre feriados e datas de recesso no calendário oficial do Município de Jeceaba, e dá outras providências" Decreto
08/01/2024 Decreto 033/2023 "Outorga ao Hospital" Decreto
28/12/2023 Portaria Nº 100/2023 - O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Art 1º. Exonerar os servidores abaixo relacionados de suas respectivas funções e cargos. Portaria
21/12/2023 Portaria Nº 99/2023 - Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Jeceaba/MG. Portaria
21/12/2023 Lei N.º 1420/2023 - "Dispõe sobre a instituição de contribuição previdenciária e fundo de natureza contábil que especifica e dá outras providências". Leis
21/12/2023 Lei Complementar Nº65 - "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 61/2022 e dá outras providências". Leis
21/12/2023 Lei Complementar Nº64 - Dispões sobre a insituição de contribuição previdenciária e fundo de natureza contábil que especifica e dá outras providências". Decreto
20/12/2023 Lei N.º 1419/2023 - "Declara a Semana Santa do Município de Jeceaba e toda sua programação Celebrativa como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Jeceabense" Leis
23/11/2023 Portaria Nº 90/2023 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Jeceaba/MG. Portaria
16/11/2023 Edital CMDCA Eleição Jeceaba Biênio 2024 -2025 Leis
08/11/2023 Lei Nº 1418/2023 - "Dá denominação a Via Pública que Menciona e dá outras providências - ESTRADA RURAL GERALDO RIBEIRO... Leis
07/11/2023 Decreto Nº24/09/23 - Regulamenta a aplicação do disposto do art. 158, caput inciso I da Constituição da República de 1988 referente ao produto de arrecadação de imposto... Decreto
24/10/2023 Decreto 031/2023 - "Dispõe sobre a nomeação do Gestor de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Jeceaba" Decreto
24/10/2023 Decreto 028/2023 - "Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão pelo Município de Jeceaba faixa de terreno que especifica" Decreto
24/10/2023 Decreto 027/2023 - "Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão pelo Município de Jeceaba faixa de terreno que especifica" Decreto
24/10/2023 Decreto 026/2023 - "Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão pelo Município de Jeceaba faixa de terreno que especifica" Decreto
20/10/2023 Decreto 030/2023 - "Declara utilidade pública para fins de constituição de servidão pelo Município de Jeceaba faixa de terreno que especifica" Decreto
28/09/2023 Lei N.º 1417/2023 - "Dispõe sobre autorização para pagamento de assistência financeira completar da União que especifica e dá outras procivdências" Leis
28/09/2023 Lei N.º 1416/2023 - "Revoga a Lei Municipal Nº1068 de 30 julho 2007, institui as novas diretrizes para criação ou efetivação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa" Leis
28/09/2023 Lei N.º 1414/2023 - "Dispõe sobre a retificação do décimo termo aditivo ao contrato de constituição do consórcio público para desenvolvimento do CODAP" Leis
27/09/2023 Decreto 030/2023 - "Instaura processo de seleção para provimento de cargos de gestores escolares, para fins de cumprimento de condicionalidade referente à distribuição da complementação VAAR FUNDEB" Decreto
26/09/2023 Lei N.º 1415/2023 - "Dá denominação a Via Pública que Menciona - Rua José Carlos Andradade (Professor Juca do Sapé), na Comunidade de Sapé" Leis
22/09/2023 Decreto 029/2023 - "Retifica regulamento do processo de seleção do programa "PRÓ-MORADIA" Decreto
21/09/2023 Edital nº 001/2023 Regulamento dos procedimentos para inscrição e seleção de beneficiadas para cessão de direito real de uso, com conversão em doação de unidades habitacionais de interesse social no município de Jeceaba/MG Portaria
11/09/2023 Portaria Nº 079/2023 - Fica Instituído o Grupo de Trabalhado Intersetorial Municipal (GTI-M) do (PSE) Portaria
31/08/2023 Portaria Nº 076/2023 - O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso das atribuições lhe são conferidas por Lei, especialmente o contido no art 54, inciso VI da Lei Orgânica Municipal; Portaria
21/08/2023 Decreto Nº 23/2023 -" Declara e decreta ponto facultativo na administação Municipal, e dá outras providências". Decreto
10/08/2023 Decreto Nº 22/2023 - "Declara situação de Emergência decorrente da falta d'Água no Distrito de Bituri" Decreto
27/07/2023 Decreto 020/2023 - "Dispõe sobre as normas para a realização da XXV Festa do Peão Boiadeiro de Jeceaba e dá outras providências" Decreto
27/07/2023 Decreto 019/2023 - "Dispõe sobre outorga de autorização de uso a título precário que especifica e dá outras providências" Decreto
27/07/2023 Decreto 018/2023 - "Dispõe sobre outorga de autorização de uso a título precário que especifica e dá outras providências" Decreto
20/07/2023 Decreto Nº 17 de 14 de Julho de 2023 - O Prefeito do Município de Jeceaba-MG, no uso de suas artibuições legais... Decreto
05/07/2023 Decreto N º 016/2023 - "Regulamenta o procedimento de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, e dà outras providências." Decreto
21/06/2023 Decreto nº 15 de 01 de Junho de 2023 - Dispõe sobre a convocação para a 9º Conferência Municipal de Assistência de Jeceaba, e dá outras providências Decreto
15/06/2023 Lei Nº 1412/2023 - Autoriza o Município de Jeceaba a Aderir ao Contrato de Programa nº 04/2023, que entre si celebram o CODAP... Leis
11/06/2023 Decreto 013/2023 - "Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 78, caput, inciso Lei nº 14.133/2021" Decreto
07/06/2023 Decreto nº 14 de 31 de Maio de 2023. Regulamento o procedimento auxiliar de credenciamento previsto no art. 78, caput, inciso I da Lei nº 13.133/2021 no âmbito do Município de Jeceaba e dá outras providências. Decreto
05/05/2023 Declara de utilidade pública bem imóvel que especifica para fins de desapropriação e dá outras providências Decreto
05/05/2023 Libera a Interdição e retira Sutuação de Emergência da "Ponte da Estrada José André Veado", situada na Comunidade do Sumidouro. Decreto
28/04/2023 Lei Nº1409/2023 "Dispõe sobre a readequação dos Subsídios dos Vereadores aos Indices constitucionals, e dá Outras Providências". Leis
01/05/2023 Lei Nº1410/2023 "Dá denominação à Via Pública que Menciona e dá outras providências -ESTRADA RURAL JOAQUIM MATOSINHOS MAIA, na Localidade da Grota do Raio, próximo à Sesmaria" Leis
04/05/2023 Lei Nº1411/2023 "Dispôe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica" Leis
25/04/2023 1ª Errata do processo de eleição para o Conselho Tutelar Resolução de Conselho Municipal
19/04/2023 Lei N.º 1408/2023 - "Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art.37, X da constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Jeceaba, e dá outras providências". Leis
17/04/2023 Portaria 26/2023 - "Designa Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para realizações de trabalhos na modalidade licitatório denominada PREGÃO." Portaria
17/04/2023 Portaria 27/2023 - "Designa e nomeia as servidoras que menciona" Portaria
17/04/2023 Edital n. 01 / 2023 / CMDCA Resolução de Conselho Municipal
30/03/2023 Lei Nº 1406/2023 - "Institul Politica de Capacitação Educação a e Continuada dos Profissionals da Educação das Escolas Públicas do Município de Jeceaba". Leis
30/03/2023 Decreto nº 10 de 28 de Março de 2023. Decreto
27/03/2023 Lei Nº 1405 / 2023 - " Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica". Leis
27/03/2023 Decreto 009 de 1 de Março de 2023 - "Dispõe sobre a convocação para a 8º Conferência Municipal de Saúde de Jeceaba" Decreto
27/03/2023 Portaria Nº 587/2016 - Nomeação para cargo da Secretaria Municipal de Educação Portaria
27/03/2023 Decreto 044/2022 - Nomeia os membros do - FUNDEB Decreto
17/02/2023 Decreto N° 7 de 17 de Fevereiro - Estabelece Possibilidade de Tráfego de Ônibus de Passageiro sob a Ponte "SUMIDOURO" Decreto
17/02/2023 Decreto Nº6 de 17 de Fevereiro - Retificação do Decreto 01/2023, feriado de carnaval dos dias 20,21 e 22 de Fevereiro. Decreto
16/02/2023 Portaria Nº 587/2016 - Nomeação para cargo da Secretaria Municipal de Educação Portaria
06/02/2023 Decreto 06/2023 - "Regulamenta sobre atividades diversas do Carnaval 2023 do Município de Jeceaba e dá outras providências" Decreto
06/01/2023 Decreto 115 - Base de Cálculo ITBI Decreto
17/01/2023 Decreto 02/2023 - "Dispõe sobre atualização monetária de tributos que especifica e dá outras providências". Decreto
09/01/2023 Decreto nº 01/2023. - Dispõe sobre feriados e datas de recesso no calendário oficial do Municipio de Jeceaba, e dá outras providências. Decreto
19/12/2022 Lei Nº 1404 - "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jeceaba para o Exercício Financeiro de 2.023 e dá outras providências" Leis
01/12/2022 Lei 1401/2022 - "Dispõe sobre a Ratificação do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, e dá outras providências" Leis
01/12/2022 Lei Nº 1403/2022 - "Dispõe sobre as normas pertinentes aos descontos e cognação em folhas de pagamento de servidores ativos e inativos, pensionistas do Município de Jeceaba e dá outras providências. Leis
01/12/2022 Lei Nº 1402/2022 - "Dispõe sobre controle de população de cães e gatos no âmbito do Município de Jeceaba e dá outras providências". Leis
10/12/2022 Decreto 040/2022 - "Dispõe sobre as normas para a relalização do VI Festival Gasdtronômico e Festa de Comemoração aos 68 anos de emancipação Política" Decreto
08/11/2022 Decreto 038/2022 - "Cria a comissão Municipal para organização do Vl Festival Gastronômico "Sabores de Jeceaba". Decreto
21/11/2022 Decreto Nº 39 de 21 de novembro de 2022 - Dispõe sobre horário de funcionamento das repartições públicas durante o período de Copa do Mundo 2022. Decreto
25/10/2022 Decreto 037/2022 - "Cria a comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida socioeducativa em meio Aberto". Decreto
21/10/2022 Lei Nº 1400/2022 - "Autoriza Publicação dos Atos Oficiais do Poder Legislativo de Jeceaba no Diário Oficial Eletrônico do Município - D.O.M., e dá outras providências". Leis
20/10/2022 Decreto 036/2022 - Nomeia os Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Municipal de Educação - CME. Decreto
13/10/2022 Lei Nº 1399/2022 - Ficam alterados dispositivos da Lei Municipal 1371 de 15 de dezembro de 2021, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022". Leis
13/10/2022 Lei 1398/2022 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica". Leis
19/09/2022 Lei Nº 1397/2022 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Especial que específica e dá outras providências". Leis
19/09/2022 Lei Complementar Nº 61/2022 - "Dispõe sobre fixação de piso municipal que específica em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências". Leis
20/09/2022 Decreto 035/2022 - O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreto
05/09/2022 Decreto 034/2022 - Dispõe sobre atualização de valores da base de cálculo de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências. Decreto
06/09/2022 Lei Nº 1395/2022 - "Dá denominação a Via Pública que Menciona e dá outras providências" - RUA JOÃO MACHADO MAIA e RUA JANDIRA MARIA DA CONCEIÇÃO, na Localidade do Mato Dentro. Leis
05/09/2022 Decreto 033/2022 - Membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Jeceaba. Decreto
25/08/2022 Lei Nº 1394/2022 - "Dispõe sobre a autorização para outorga de concessão de uso de imóvel público municipal de que específica e dá outras providências". Leis
25/08/2022 Lei Nº 1393/2022 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica". Leis
25/08/2022 Lei Nº 1392/2022 - "Dispõe sobre medidas de incentivo ao acesso de cultura e lazer no âmbito do serviço público municipal de Jeceaba e dá outras providências". Leis
25/08/2022 Edital de Convocação Resolução de Conselho Municipal
24/08/2022 Decreto 032/2022 - "Declara e decreta ponto facultativo na Administração Pública Municipal, e dá outras providências". Decreto
17/08/2022 Decreto Nº 30 de 17 de Agosto de 2022 - Dispõe sobre o remembramento de área da Quadra "B" dos imóveis localizados na Rua Entre Rios de Minas, Residencial Juca Mendes". Decreto
22/08/2022 Decreto 031/2022 - Dispõe sobre as normas para a realização da "XXIV Festa do Peão Boiadeiro de Jeceaba" e dá outras providências. Decreto
01/08/2022 Decreto 029/2022 - Declara de utilidade pública nem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. Decreto
26/07/2022 Decreto 028/2022 - Declara de utilidade pública bem imóvel que esoecífica para fins de desapropriação e dá outras providências. Decreto
21/07/2022 Lei Nº 1391/2022 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica". Leis
21/07/2022 Lei Nº 1390/2022 - "Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e paradesportivo no Município de Jeceaba e dá outras providências". Leis
11/07/2022 Decreto 027/2022 - Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. Decreto
11/07/2022 Decreto 026/2022 - Dispõe sobre outorga de autorização de uso a título precário que específica e dá outras providências. Decreto
28/06/2022 Lei Nº 1389/2022 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências". Leis
22/06/2022 Decreto 025/2022 - Altera o decreto nº 21 de 11 de maio de 2022 e dá outras providências. Decreto
20/06/2022 Lei Nº 1388/2022 - "Dispõe sobre à adequação dos Subsídios dos Vereadores aos indices constitucionais, no período de Janeiro de 2021 à Maio/2022, e dá Outras Providências". Leis
15/06/2022 Decreto 024/2022 - Declara de utilidade pública bens imóveis que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. Decreto
09/06/2022 Lei Nº 1387/2022 - "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.180 de 08 de novembro de 2013 e dá outras providências". Leis
09/06/2022 Lei Nº 1386/2022 - "Dispõe sobre autorização para formulação de acordo judicial e dá outras providências" - Sra. Ana Maria Cardoso. Leis
24/05/2022 Decreto Nº 23 de 24 de Maio de 2022 - Dispõe sobre a autorização para aplicação de atualização monetária sobre o lançamento tributário do imposto predial e territórial urbano - IPTU para o exercício de 2022. Decreto
24/03/2022 RESOLUÇÃO CMI Nº.01/2022 - Dispõe sobre o registro e a inscrição de programas e projetos de Entidades da Sociedade Civil, bem como o cadastramento de todos os órgãos públicos, Fundações e Empresas Privadas com atuação na Prot Resolução de Conselho Municipal
31/05/2022 Lei Nº 1385/2022 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica". Leis
31/05/2022 Lei Nº 1384/2022 - "Dispõe sobre autorização para formalização de acordo judicial e dá outras providências". Leis
17/05/2022 Lei Nº 1383/2022 - "Dá denominação a Via Pública que Menciona e dá outras providência - RUA JOSÉ PEREIRA PASSOS, na Localidade da Grota do Cedro, próxima à Sesmaria". Leis
17/05/2022 Lei Nº 1382/2022 - " Dá denominação a Via Pública que Menciona e dá outras providências - RUA ESPEDITO CARDOSO DE MOURA, na localidade do Godinho, próximo ao Espinheiro". Leis
16/05/2022 Decreto 022/2022 - Dispõe sobre a gestão e a fiscalização e contratos administrativos e dá outras providências. Decreto
16/05/2022 Lei Complementar 060/2022 - "Dispõe sobre a prorrogação da vigência de autorização de pagamento temporário de complementação de vale-alimentação previsto na Lei Complementar nº 057/2021 e dá outras providências". Leis
16/05/2022 Lei Nº 1381/2022 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que especifica". Leis
11/05/2022 Decreto 021/2022 - Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. Decreto
02/05/2022 Lei Complementar 059/2022 - "Dispõe sobre a cessão de servidores públicos do Município de Jeceaba e dá outras providência". Leis
02/05/2022 Lei º 1380/2022 - "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial que específica". Leis
29/04/2022 Decreto 020/2022 - Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. Decreto
26/04/2022 Decreto 018/2022 - Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. Decreto
29/04/2022 Decreto 019/2022 - Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. Decreto
25/04/2022 Decreto 017/2022 - Dispõe sobre as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, nas áreas de que trata a Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da admin Decreto
25/04/2022 Decreto 016/2022 - Dispõe sobre delegação e designação de atribuições que específica e dá outras providências. Decreto
13/04/2022 Decreto 015/2022 - "Fica estabelecido como desobrigado, no âmbito do município de Jeceaba, o uso de mascaras em ambientes abertos e/ou fechados." Decreto
11/03/2022 Decreto 014/2022 - Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropriação e dá outras providências. Decreto
10/03/2022 Lei Nº 1379/2022 - "Concede Revisão Geral Anual no Subsídio dos Vereadores Municipais, nos termos de Insiso X, do Artigo 37, da Constituição da República". Leis
10/03/2022 Lei Nº 1378/2022 - "Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art.37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Jeceaba, e dá outras providências". Leis
09/03/2022 Decreto 013/2022 - Dispõe sobre a implantação do Comitê Municipal de Enfrentamento das Arboviroses. Decreto
03/03/2022 Lei Nº 1376/2022 - "Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Jeceaba - D.O.M e dá outras providências. Leis
08/03/2022 Lei Nº 1356 - "Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) no Município de Jeceaba/MG, e dá outras providências". Leis
25/02/2022 Decreto Nº 11 de 25 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre o recesso de carnaval e feriado de quarta-feira de cinza, e dá outras providências. Decreto
16/02/2022 Lei Nº 1368 - "Dispõe sobre a denominação de Via Pública que menciona, e dá outras providências" - RUA MARIA EFIGENIA DE LOURDES - Localidade do Mato Dentro. Leis
31/01/2022 Decreto 010/2022 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Esporte. Decreto
28/01/2022 Lei Nº 1375/2022 - "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 1.194 de 17 de março de 2014". Leis
28/01/2022 Lei Complementar Nº 058/2022 - "Dispõe sobre a prorrogação da vigência de autorização de pagamento tempórario de complementação de vale-alimentação previsto na Lei Complementar nº 057/2021 e dá outras providências". Leis
24/01/2022 Decreto 009/2022 - Dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias relativas às atividades econômicas e a suspensão de eventos em todo o território do Município de Jeceaba de 24/01/2022 a 06/02/2022 e dá outras providências. Decreto
03/01/2022 Decreto Nº 01 de 03 de Janeiro de 2022 - Dispõe sobre feriados e datas de recesso no calendário oficial do Município de Jeceaba, e dá outras providências. Decreto
18/01/2022 Decreto Nº 006 de 18 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre vencimento do IPTU 2022 e dá outras providências. Decreto
18/01/2022 Decreto Nº 008 de 18 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre parcelamento de fatura de água referente ao consumo do mês de janeiro de 2022 e dá outras providências. Decreto
18/01/2022 Decreto Nº 007 de 18 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre aplicação do salário-mínimo nacional fixado através da Medida Provisória Nº 1.091/2021 e dá outras providências. Decreto
17/01/2022 Decreto Nº 005 de 17 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre atualização monetária de tributos que específica e dá outras providências. Decreto
08/01/2022 Decreto N° 03 de 08 de janeiro de 2022 - Declara situação de Emergência nas áreas do Município de Jeceaba afetadas por chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4 conforme Instrução Normativa MDR n° 36/2020. Decreto
10/01/2022 Decreto N° 04 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre horário de funcionamento de órgãos e serviços públicos que específica e dá outras providências. Decreto
23/12/2021 Lei Nº 1374 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. Leis
23/12/2021 Lei Nº 1373 - "Dispõe sobre a denominação de Vias Públicas que mencionaram, e dá outras providências" - ESTRADA MUNICIPAL GERALDO VENÂNCIO CUNHA e ESTRADA MUNICIPAL ADILSON SILVESTRE DA CUNHA, no Distrito de Bituri. Leis
23/12/2021 Lei Nº 1372 - " Dispõe sobre concessão de isenção de tarifa de água e remissão em favor da Associação Hospitalar de Jeceaba e dá outras providências". Leis
23/12/2021 Decreto N.º 45/2021 - Declara de utilidade pública bem imóvel que específica para fins de desapropiação e dá outras providências. Decreto
15/12/2021 Portaria N.º 150/2021 - Nomeia membros do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente do Município de Jeceaba/Mg. Portaria
15/12/2021 Lei N.º 1371/2021 - "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jeceaba para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências. Leis
22/11/2021 Portaria N.º 141/2021 - Nomeação dos Membros do Núcleo Gestor de apoio à elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Jeceaba. Portaria
18/11/2021 Decreto Nº 44/2021 - Dispõe sobre a delegação e designação de atribuições que específica e dá outras providências. Decreto
17/11/2021 Lei Nº 1369 - "Dispõe sobre a denominação de Via Pública que menciona, e dá Outras Providências" - Rua Acílio Pereira - "CILOCA", no Distrito de Engenheiro Caetano Lopes. Leis
17/11/2021 Lei Nº 1370 - "Dispõe sobre a abertura, as modificações e a utilização das vias públicas municipais, estabelece medidas de polícia administrativa e dá outras providências". Leis
20/09/2021 Decreto 038/2021 Cria o Comitê Executivo, Comitê de Coordenação e designa o Coordenador Geral e o Responsável Técnico para o processo da 1ª revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico e correlatas. Dá outras pro Decreto
27/10/2021 Decreto Nº 043 de 26 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o retorno das atividades e aulas presenciais na rede de ensino do Município de Jeceaba e dá outras providências. Decreto
26/10/2021 Decreto 042/2021 - Convoca a população e demais segmentos para a conferência de Educação do Município de Jeceaba MG, a ser realizada no formato intermunicipal e dá outras providências. Decreto
25/10/2021 Lei Orgânica Municipal Leis
21/10/2021 Decreto Nº 041 de 19 de outubro de 2021 - Declara situação de emergência nas áreas do Município que específica. Decreto
20/10/2021 Decreto Nº 273 de 21 de setembro de 2020 - Regulamenta a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - DES-IF no âmbito do Município de Jeceaba e dá outras providências. Decreto
14/10/2021 Decreto Nº 40 de 14 de Outubro de 2021 - Decreta luto oficial no Município de Jeceaba em virtude do falecimento da Senhora EFIGÊNCIA MARIA VASCONCELOS, mãe do ex-prefeito e Chefe de Gabinete Fábio Vasconcelos Decreto
07/10/2021 Lei Nº 1364 - "Institui o Programa Medicamentos em Casa e dá Outras Providências". Leis
05/10/2021 Lei Nº 1367 - "Dispõe sobre a denominação de Via Pública que menciona dá Outras Providências" - RUA MARIA ROSA DE SOUZA - Localidade do Campo Alegre. Leis
05/10/2021 Lei Nº 1366 - "Dá denominação a Via Pública que Menciona e dá outras providências - RUA LINDAURA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Localidade dos Dinizes". Leis
05/10/2021 Lei Nº 1365 - "Dá denominação a Via Pública que menciona e dá outras providências - Rua Jorge José Cardoso - Localidade dos Dinizes". Leis
05/10/2021 Lei Nº 1363 - "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.191 de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providencias". Leis
30/09/2021 Lei Nº 1367 - "Dispõe sobre a denominação de Via Pública que menciona dá Outras Providências" - RUA MARIA ROSA DE SOUZA - Localidade do Campo Alegre. Leis
30/09/2021 Lei Nº 1366 - "Dá denominação a Via Pública que menciona e dá outras providências - RUA LINDAURA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Localidade dos Dinizes". Leis
30/09/2021 Lei Nº 1365 - "Dá denominação a Via Pública que menciona e dá outras providências - Rua Jorge José Cardoso - Localidade dos Dinizes". Leis
24/09/2021 Decreto Nº 39 - Dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias relativas às atividades econômicas determinando a aplicação da onda "Verde" constante no Plano de Minas Consciente, em decorência da reclassificação da macrorregião Decreto
24/09/2021 Potaria N.ª 130/2021 - Nomeia Membros do Conselho Municipal de Habilitação de Interesse Social do Município de Jeceaba/Mg. Portaria
17/09/2021 Portaria N.º 122/2021 Nomeia Membros Do Conselho Municipal De Assistência Social Do Município de Jeceaba/MG Portaria
17/09/2021 Portaria N.º 098/2021- O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o contido no art.54, inciso da Lei Orgânica Municipal Portaria
17/09/2021 Potaria N.º 110/2021- O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso das atribuições que sáo conferidas por Lei, especialmente o contido no art. 54, inciso VI da Lei Orgânica Municipal Portaria
17/09/2021 Portaria N.º 113/2021 - Nomeia Membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CAE - Do Município de Jeceaba/Mg Portaria
10/09/2021 RESOLUÇÃO CMI N°.01/2021 - Dispõe sobre o registro e a inscrição de programas e projetos de Entidades da Sociedade Civil, bem como o cadastramento de todos os órgãos públicos, Fundações e Empresas Privadas com atuação na Prot Resolução de Conselho Municipal
10/09/2021 Lei N° 1361 - " Institui a Semana e a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida" Decreto
08/09/2021 Lei N° 1362 - "Dá denominação a Via Pública que Menciona e dá outras providências - RUA VICENTE RIBEIRO DINIZ - Localidade dos Dinizes". Leis
26/08/2021 Lei Complementar 042/2017 - "Dispõe sobre a Organização, a Estrutura Orgânica e os da Administração do Município de Procedimentos Jeceaba". Leis
24/08/2021 Decreto Nº 037/2021 - " Declara de utilidade pública bem imóvel que especifica para fins de desapropriação e dá outras providências. Decreto
24/08/2021 Lei N° 1358 - " Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE).... Leis
19/08/2021 Lei N° 1360 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica" Leis
19/08/2021 Lei N° 1359 - "Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica" Leis
18/08/2021 Decreto Nº 032/2021 Decreto
18/08/2021 Decreto Nº 031/2021 - Dispõe sobre aprovação do parcelamento de solo urbano que especifica e da outras providências Decreto
05/08/2021 Decreto Nº 039/2021 - o decreto Dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias relativas às atividades econômicas, determinando a aplicação da onda "VERDE" constante no plano Minas Consciente, em decorrência da reclassificação d Decreto
23/07/2021 Lei de N° 1357 - " Autoriza a Abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual, referente ao orçamento do Poder Legislativo Municpal, no Exercício de 2021, para atender suas necessidades e da outras providências." Leis
23/07/2021 Lei N° 1355 = "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras Providências" Leis
13/07/2021 Decreto Nº 030/2021 - Dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias, restritivas e regulamentação de penalidades em relação a atividades econômicas que deverão observar OS seguintes protocolos em todo O território do Município Decreto
09/07/2021 Decreto Nº 029/2021 - Dispõe sobre a manutenção da suspensão, por tempo indeterminado, das aulas presenciais ou em regime híbrido nas instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do município de Jeceaba-MG. e dá outr Decreto
08/07/2021 Decreto Nº 028/2021 - Dispõe sobre a prorrogação das restrições de medidas sanitárias em relação a bares, restaurantes, lanchonetes, mercearias, sorveterias no período de 07 de julho a 12 de julho de 2021. Decreto
30/06/2021 Decreto Nº 027/2021 - Nomeia membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB Decreto
29/06/2021 Decreto Nº 26 de 28 de junho de 2021 - Dispões sobre a adoção de medidas regulamentares em relação a Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Barbearias e Salões de Beleza. Decreto
27/06/2021 Decreto n° 25 de 26 de Junho de 2021. Dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias, restritivas e regulamentação de penalidades em relação a atividades econômicas que deverão observar os seguintes protocolos em todo o territór Decreto
23/06/2021 Lei Complementar - 057/2021 - “Dispõe sobre autorização de pagamento temporário de complementação de vale-alimentação que específica e dá outras providências”. Leis
22/06/2021 Lei de nº 1354 - "TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JECEABA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Decreto
17/06/2021 Lei de nº 057/2021 - "Dispõe sobre autorização de pagamento temporário de complementação de vale-alimentação que especifica e dá outras providências" Decreto
10/06/2021 Lei de nº 1353 - “Dá denominação a Via Pública que menciona e dá outras providências - RUA MARIA DE LURDES CAMPOS”. Decreto
13/05/2021 Lei de nº 1352 - “Dispõe sobre a instituição do serviço de Assistência Jurídica Integral e Gratuita.” Decreto
31/05/2021 Decreto nº 157 - Cadastro de Prestadores de Serviço Decreto
31/05/2021 Decreto 248 - Corona vírus (2019-nCov) Decreto
31/05/2021 Decreto 249 - Determinações Corona vírus Decreto
31/05/2021 Decreto 251 - Medidas temporárias de prevenção (COVID-19) Decreto
31/05/2021 Decreto 252 - Dispõe sobre a suspensão de serviços, atividades e empreendimentos (COVID-19) Decreto
31/05/2021 Decreto 253 - Dispõe de alteração do Decreto nº 252 (COVID-19) Decreto
31/05/2021 Decreto 254 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.340 Decreto
31/05/2021 Decreto 256 - Dispõe de prorrogação da Vigência do Decreto nº 252 de 02 de Abril de 2020 Decreto
31/05/2021 Decreto 259 - Dispõe de prorrogação da Vigência do Decreto nº 252 de 02 de Abril de 2020 Decreto
31/05/2021 Decreto 260 - Dispõe de prorrogação da Vigência do Decreto nº 252 de 02 de Abril de 2020 Decreto
31/05/2021 Decreto 261 - Dispõe sobre adoção de medida sanitária de prefenção à infecção (obrigação de uso de máscara) Decreto
31/05/2021 Decreto 262 - Dispõe sobre plano de contingenciamento de gastos do Poder executivo Municipal Decreto
31/05/2021 Decreto 263 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto nº 252 Decreto
31/05/2021 Decreto 266 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência do disposto no art. 5 do Decreto nº 254 e dá outras providências Decreto
31/05/2021 Decreto 267 - Dispõe sobre as normas sanitárias de prevenção à disseminação do novo coronavírus Decreto
31/05/2021 Decreto 277 - Declara de utilidade pública bens imóveis para fins de desapropriação e dá outras providências Decreto
31/05/2021 TJMG - Andamento Processual Barragem de Jeceaba cme.pdf">Análise dos Planejamentos de Atividades Escolares Não Presenciais das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino Decreto
31/05/2021 Lei 1314 - Concede Revisão Geral Anual no Subsídio dos Vereadores Municipais Leis
31/05/2021 Lei 1349 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas do Coronavírus Leis
31/05/2021 Lei 1351 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual prevista no art. 37 da Constituição da República de 1988 dos Servidores Leis
28/05/2021 Decreto nº 17 - Dispõe sobre decretação do Estado de Calamidade Pública durante a Pandemia Coronavirus Decreto
28/05/2021 Decreto nº 18 - Dispõe sobre feriados e datas de recesso no calendário oficial do Município de Jeceaba Decreto

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