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O Departamento Tributário Municipal convoca os proprietários de estabelecimentos comerciais, empresas em geral, motoristas autônomos, taxistas e demais para que compareçam a sede da Prefeitura Municipal para retirada do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, para expedição dos seguintes Alvarás:

• Alvará de Localização e Funcionamento (Empresas e Comércios).

• Alvará de Vigilância Sanitária.

• Alvará de Permissionário de Táxi.

• Alvará de Permissionário de Motorista Autônomo.

O Prazo para pagamento das taxas é até o dia 31 de março de 2023.

Solicitamos a todos os contribuintes que providenciem a regularização de seus alvarás, pois a inexistência do mesmo implicará em penalizações, desde notificações, autuações com multas e juros, ou até mesmo a interdição parcial ou fechamento definitivo das empresas.